A regularização fundiária é uma importante ferramenta para garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e melhores condições de planejamento urbano. Em Sertãozinho, situações envolvendo terrenos compartilhados por familiares são comuns em bairros consolidados, exigindo alternativas que permitam a adequação documental dos imóveis e a resolução de questões relacionadas à propriedade.

Com esse objetivo, o vereador Dr. Acácio Tobias apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a elaboração de um Projeto de Lei para instituir o Programa Municipal de Regularização e Divisão de Terrenos Compartilhados por Famílias, denominado “DESDOBRO”. A proposta prevê mecanismos que facilitem a individualização e a divisão de terrenos ocupados por parentes, promovendo a regularização fundiária e patrimonial de imóveis localizados em bairros populares e áreas urbanas consolidadas do município.

Entre os objetivos do programa estão a ampliação da segurança jurídica dos proprietários e possuidores, a redução de conflitos decorrentes da copropriedade, a valorização dos imóveis e a facilitação de procedimentos como venda, financiamento e transferência de propriedade. A indicação também sugere que o município possa adotar critérios diferenciados para análise de pedidos de desdobro e desmembramento, levando em consideração a infraestrutura existente, o acesso às vias públicas e as condições urbanísticas de cada região.

“Nosso objetivo é criar condições para que famílias que compartilham um mesmo terreno possam regularizar sua situação de forma mais simples e segura, garantindo direitos, valorizando seus patrimônios e contribuindo para o desenvolvimento ordenado da cidade”, destacou o vereador Dr. Acácio Tobias.